CIMEA – Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental

CIMEA – Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental

O que é?

A Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental de Viana/ES é um colegiado de caráter democrático, consultivo e deliberativo, vinculada à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, com a finalidade de elaborar e promover diretrizes para apoiar,  acompanhar, apreciar e criar metodologia de avaliação da implantação da Política Municipal de Educação Ambiental, observadas as disposições legais vigentes. É constituída pelos diversos segmentos da sociedade e regulamentada pela Lei Municipal 2.802, de 21 de outubro de 2016.

Compete à CIMEA, assessorar o Órgão Gestor na elaboração e avaliação do Programa Municipal de Educação Ambiental e na consolidação de políticas públicas voltadas à Educação Ambiental.

São competências da CIMEA:

I – compartilhar, elaborar, estabelecer e acompanhar a implementação do Programa Municipal de Educação Ambiental, com efetiva participação da sociedade, estabelecidos no regimento interno;

II – fomentar parcerias entre instituições governamentais, não governamentais, instituições educacionais, empresas, entidades de classe, organizações comunitárias e demais entidades, que atuem na área de Educação Ambiental;

III – promover intercâmbio na esfera estadual e nacional de experiências e concepções, que aprimorem a práxis da Educação Ambiental;

IV – contribuir com a articulação inter e intrainstitucional, convergindo esforços que visem à implementação da Política Nacional e Estadual de Educação Ambiental e a geração das Diretrizes Municipais de Educação Ambiental;

V – contribuir para o aprimoramento conceitual das políticas públicas e propor ações de transversalidade em Educação Ambiental, nas atividades escolares de todos os níveis e modalidades de ensino, órgãos públicos e privados na esfera estadual e municipal;

VI – promover a educação ambiental considerando as recomendações da Política Nacional e Estadual de Educação Ambiental e deliberações oriundas de conferências de meio ambiente, educação ambiental, saúde ambiental, das cidades, de segurança alimentar, serviço social e outras políticas públicas afetas;

VII – promover a divulgação da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental, perante os diversos setores da sociedade, por meio da realização de fóruns, simpósios, congressos, oficinas e seminários, com ampla participação popular;

VIII – fomentar as ações de comunicação socioambiental de forma contínua e permanente;

IX – propor aos órgãos competentes a destinação de dotação orçamentária, articulada com o Órgão Gestor, com objetivo de realizar programa contínuo de formação e capacitação em Educação Ambiental;

X – analisar e propor projetos e ações de educação ambiental, mediante termos de cooperação entre os órgãos federais, estaduais, municipais e  instituições privadas;

XI – os membros desta comissão deverão responder e emitir pareceres ao Órgão Gestor, como condicionante para o pleno funcionamento daquele Órgão e os pareceres serão determinados conforme o regimento interno.

Regimento Interno (em elaboração)

A atual composição da CIMEA foi designada por meio do Decreto Nº 086/2021, publicado no Diário Oficial do Município na edição Nº 1.749, de 16/04/2021. Os designados são:

 

Art. 1º – Ficam designados para compor a Comissão Interinstitucional Municipal de Educação Ambiental – CIMEA, a que se refere:

I – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA:

a) Titular: Lucas Bylaardt Meira;

b) Suplente: Elaine Cristina Rossi Pavani.

II – Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAG:

a) Titular: Robertha di Carvalho Bragato;

b) Suplente: Raniery Nunes Ferreira.

 II – Secretaria Municipal de Educação – SEMED:

a) Titular: Iohanna Jéssica Schulthais Santos;

b) Suplente: Mara Rubia Couto dos Reis.

III – Secretaria Municipal de Ordem Pública e Serviços Urbanos – SEMOPS:

a) Titular: Alexandre Gustavo dos Reis;

b) Suplente: Sebastião José Souza Furlani.

IV – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEMDUH:

a) Titular: Lucas Manoel Cardoso da Silva;

b) Suplente: Camila Gonçalves Duarte.

V – Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social -SEMTRADES:

a) Titular: Priscilla Espíndula;

b) Suplente: Jeferson Pereira Silva.

VI – Secretaria de Saúde – SEMSA:

a) Titular: Leise Helena Bastos Ottoni;

b) Suplente: Thais Correia de Freitas.

VII – Câmara Municipal de Viana:

a) Titular: Waldeir Pedro Gonçalves;

b) Suplente: Valdo Luiz de Paula Júnior.

VIII – Conselho Municipal de Educação – CMEV:

a) Titular: José Lúcio Zetum Rangel;

b) Suplente: Paulo da Silva Teixeira.

IX – Associação Coletivo Formate:

a) Titular: Daniely Lyra de Almeida;

b) Suplente: Menara Lopes Layber.