OGEA – Órgão Gestor da Política Municipal de Educação Ambiental

Órgão Gestor da Política Municipal de Educação Ambiental

O que é 

O Órgão Gestor tem a função de coordenar a Política Municipal de Educação Ambiental e o Sistema Municipal de Educação Ambiental, numa atuação conjunta das áreas da educação ambiental das secretarias de Educação (SEMED) e do Meio Ambiente (SEMMA).

Os planos, programas e projetos de Educação Ambiental formal e não formal, devem ser submetidos ao Órgão Gestor e aos Conselhos Municipais de Educação e Meio Ambiente, observada a legislação em vigor.

Compete ao Órgão Gestor da PMEA:

I – definir diretrizes e elaborar, de forma participativa, o Programa Municipal de Educação Ambiental;

II – definir diretrizes dos programas e projetos, no âmbito da Política Municipal de Educação Ambiental, bem como articular, coordenar, executar, supervisionar, monitorar e avaliar a implantação de suas ações;

III – coordenar, articular, propor diretrizes para a implementação e supervisionar a Política e o Sistema Municipal de Educação Ambiental, incentivando a capilaridade e a transversalidade da Educação Ambiental;

IV – coordenar a construção participativa e a implementação de um Programa Municipal de Educação Ambiental, garantindo a sua avaliação e revisão de forma democrática e periódica;
V – participar na negociação de financiamentos, planos e projetos na área de Educação Ambiental;

VI – participar do financiamento de programas, planos e projetos de Educação Ambiental, conforme previsão orçamentária própria, na forma definida pela regulamentação desta Lei;

VII – promover a gestão integrada e articulada da política municipal de Educação Ambiental, compartilhando com as demais secretarias, nas instâncias competentes, os projetos e ações de Educação Ambiental a serem executados em todas as esferas de governo;

VIII – criar um Sistema Municipal de Informação em Educação Ambiental, integrado aos demais sistemas de informação ambiental, contribuindo para a sua permanente atualização.

Regimento Interno

Composição                        

A composição do Órgão Gestor da Política Municipal de Educação Ambiental foi designada por meio do Decreto Nº 093/2021, publicado no Diário Oficial do Município na edição Nº 1.756, de 28/04/2018. Os designados são:

Art. 1º Ficam designados os membros abaixo relacionados para compor o Órgão Gestor da Política Municipal de Educação Ambiental:

§1º Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
I – Julliétty Angioletti Tesch;
II – Elaine Cristina Rossi Pavani.

§2º Secretaria Municipal de Educação:
I – Renata Lyrio;
II – Josiana Gallina.

§3º Comissão Interinstitucional Municipal de Educação Ambiental:
I – Lucas Bylaardt Meira;
II – Lucas Manoel Cardoso da Silva.