Plano Municipal de Saneamento Básico

O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é instrumento exigido pela Lei Federal nº 11.445/2007 (regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.217/2010) que instituiu a Política Nacional de Saneamento Básico. Sua implementação possibilitará planejar as ações de Saneamento Básico do município na direção da universalização do atendimento. O PMSB, abrangerá os serviços de:  Abastecimento de água; Esgotamento sanitário; Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e Manejo das águas pluviais e drenagem.

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